Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00000467 | ||
| Relator: | DIOGO FERNANDES | ||
| Descritores: | EMPREITEIRO DEFEITOS CONTRATO DE COMPRA E VENDA RESPONSABILIDADE CONTRATUAL OPÇÃO PELA INDEMNIZAÇÃO DANOS NÃO PATRIMONIAIS INDEMNIZAÇÃO JUROS DE MORA | ||
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| Nº do Documento: | RP199201210040181 | ||
| Data do Acordão: | 01/21/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | ALTERADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART496 N1 N3 ART559 ART562 ART564 ART798 ART804 ART805 N3 ART1220 ART1223. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1976/07/13 IN BMJ N259 PAG212. AC STJ DE 1977/11/17 IN BMJ N271 PAG207. AC STJ DE 1977/11/22 IN BMJ N271 PAG212. | ||
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| Sumário: | I - Não é possível pedir simultaneamente a eliminação dos defeitos da obra e indemnizações por perdas e danos. II - São devidos juros moratórios desde a citação sobre o montante da indemnização fixada. III - Só há lugar ao ressarcimento de danos não patrimoniais quando os mesmos tem um mínimo de gravidade. | ||
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