Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00018042 | ||
| Relator: | PINTO MONTEIRO | ||
| Descritores: | PREPAROS PAGAMENTO PRAZO | ||
| Nº do Documento: | RL199102260033471 | ||
| Data do Acordão: | 02/26/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Indicações Eventuais: | P MONTEIRO IN CLAÚSULAS LIMITATIVAS E DE EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL PAG20. P DE LIMA IN NOÇÕES FUNDAMENTAIS DE DIR CIV V1 PAG179. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART198 N3. CCIV66 ART10. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1977/06/22 IN BMJ N268 PAG189. AC STJ DE 1980/05/29 IN BMJ N297 PAG287. | ||
| Sumário: | O preparo tem-se como tempestivamente pago se o pagamento ocorrer dentro do prazo que consta da guia entregue à parte pelo tribunal ainda que, de acordo com a notificação feita pela secretaria, tal prazo devesse findar em data anterior. | ||