Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 00115553 |  |
VELOCIDADE EXCESSIVA
INIBIÇÃO DA FACULDADE DE CONDUZIR
PENA SUSPENSA
CAUÇÃO DE BOA CONDUTA
FALTA GRAVE
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00037390 | ||
| Relator: | SANTOS CARVALHO | ||
| Descritores: | CONTRA-ORDENAÇÃO VELOCIDADE EXCESSIVA INIBIÇÃO DA FACULDADE DE CONDUZIR PENA SUSPENSA CAUÇÃO DE BOA CONDUTA FALTA GRAVE | ||
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| Nº do Documento: | RL2001120500115553 | ||
| Data do Acordão: | 12/05/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR ORDEN SOC. | ||
| Legislação Nacional: | DL 433/82 DE 1982/10/27 ART27 B ART32 ART75. DL 244/95 DE 1995/09/14. CPP99 ART121 N2 ART410 N2. CE98 ART27 N1 N3 ART142 N1 ART146 B ART147 H. DL 2/98 DE 1998/01/03. CP95 ART50. | ||
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| Sumário: | Não sendo muito grave a infracção (condução com excesso de velocidade a 88 km/h, sendo o limite 50 km/h), sendo o acoimado estudante, tendo agido com negligência e necessitando do veículo para as suas tarefas diárias, é de suspender a inibição de conduzir, condicionada á prestação de caução de boa conduta por um ano. | ||
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| Decisão Texto Integral: |