Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0054012
Nº Convencional: JTRL00003559
Relator: PONCE LEÃO
Descritores: LEGITIMIDADE PASSIVA
COMPROPRIEDADE
ACTO ILÍCITO
Nº do Documento: RL199203050054012
Data do Acordão: 03/05/1992
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: REVOGADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART26 N2.
Sumário: Baseando-se a acção em actividade ilícita de comproprietário de imóvel no imóvel basta a intervenção deste para assegurar a legitimidade passiva do Réu.