Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0063472
Nº Convencional: JTRL00003145
Relator: NORONHA NASCIMENTO
Descritores: APOIO JUDICIÁRIO
Nº do Documento: RL199206040063472
Data do Acordão: 06/04/1992
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR TRAB - ASSIST JUD.
Legislação Nacional: DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART10.
CONST89 ART13 ART20.
Sumário: A concessão do apoio judiciário visa concretizar o princípio da igualdade entre os cidadãos e permitir-lhes a defesa dos seus direitos e acesso aos tribunais.