Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0002385
Nº Convencional: JTRL00000744
Relator: CURTO FIDALGO
Descritores: ACTAS
ACTA DE JULGAMENTO
FALTA
REFORMA DE AUTOS
Nº do Documento: RL199507040002385
Data do Acordão: 07/04/1995
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CPP87 ART102.
CPC67 ART1074 ART1080.
Sumário: Constando dos autos a sentença final, mas faltando actas relativas ao julgamento, a situação pode e deve ser superada pela reforma das actas de audiência extraviadas com vista a alcançar-se o trânsito em julgado da sentença.