Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0022302 |  |
CADUCIDADE
NULIDADE DO CONTRATO
CCIV66 ART1029 N1 B N3 ART1051 N1 C N2.
CNOT67 ART89 J.
AC RC DE 1977/07/27 IN CJ ANOII T4 PAG823.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00012156 | ||
| Relator: | FREITAS DE CARVALHO | ||
| Descritores: | ACÇÃO DE DESPEJO CADUCIDADE NULIDADE DO CONTRATO | ||
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| Nº do Documento: | RL199211190022302 | ||
| Data do Acordão: | 11/19/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART265 ART664 ART668 N1 D ART715. CCIV66 ART1029 N1 B N3 ART1051 N1 C N2. CNOT67 ART89 J. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1978/11/29 IN CJ ANOIII T5 PAG1565. AC RC DE 1977/07/27 IN CJ ANOII T4 PAG823. | ||
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| Sumário: | Na vigência do artigo 1029 n. 3 do Código Civil, sendo decretada a nulidade do contrato de arrendamento para comércio, a pedido da locatária, por o mesmo não ter sido celebrado por escritura pública, improcede a acção de despejo proposta com fundamento na nulidade daquele contrato, podendo, no entanto, o senhorio intentar acção de reivindicação invocando essa nulidade. | ||
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