| Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa |
| Processo: |
| 0077756 |  |
|
| Nº Convencional: | JTRL00020874 |
| Relator: | CRUZ BROCO |
| Descritores: | INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE
CAUSA DE PEDIR
ÓNUS DA PROVA
LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ
FACTOS PESSOAIS |
| |
| Nº do Documento: | RL199501120077756 |
| Data do Acordão: | 01/12/1995 |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Referência de Publicação: | BMJ N443 ANO1995 PAG427 |
| Tribunal Recurso: | T J CALDAS RAINHA |
| Processo no Tribunal Recurso: | 140/94-2 |
| Data: | 12/10/1993 |
| Texto Integral: | N |
| Privacidade: | 1 |
| |
| Meio Processual: | APELAÇÃO. |
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. |
| Área Temática: | DIR CIV - DIR FAM.
DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART1869.
CPC67 ART456 N2. |
| Jurisprudência Nacional: | ASS STJ DE 1983/06/21 IN DR IS 1983/08/27.
AC RC DE 1988/01/19 IN BMJ N325 PAG611.
AC RE DE 1982/02/04 IN BMJ N316 PAG286.
AC STJ DE 1978/02/21 IN BMJ N274 PAG269. |
| |
| Sumário: | I - Nas acções de investigação de paternidade a causa de pedir é o facto jurídico da procriação, sendo o pai biológico o homem que manteve com a mãe a cópula fecundante, não se tornando necessário provar a exclusividade das relações sexuais com o réu no período legal de concepção.
II - Ainda que se prove que a mãe, durante o período legal de concepção manteve relações sexuais com vários homens, entre os quais se conta o réu, tal facto, só por si, não determina a improcedência da acção contra aquele instaurada.
III - Deve ser condenado como litigante de má fé o réu de acção de investigação de paternidade que tenha negado, na contestação, as relações sexuais que manteve com a mãe do menor, provadas em sede de julgamento. |
| |