Acórdãos TRL	Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:	0014482
Nº Convencional:	JTRL00011549
Relator:	SILVA PEREIRA
Descritores:	TÍTULO EXECUTIVO DÍVIDA EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO
Nº do Documento:	RL199710090014482
Data do Acordão:	10/09/1997
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	APELAÇÃO.
Decisão:	CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática:	DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:	DL 194/92 DE 1992/09/08 ART2 N2 B.
Sumário:	I - As certidões de dívida a qualquer das entidades referidas no art. 2 do DL n. 194/92 de 8 de Setembro são títulos executivos. II - Não é condição da sua exequibilidade que nelas se mencione cada um dos serviços e (ou) tratamentos prestados ao assistido, sem necessidade de discriminar parcela por parcela o valor de cada um desses serviços ou tratamentos prestados, bastando indicar a quantia exequenda. III - A junção de factura à certidão não pode servir para suprir omissões da certidão, porquanto o título executivo é, por força da lei, constituido pela certidão passada de harmonia com o art. 2 n. 2 do citado DL 194/92 e não por certidão e facturas.