Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0077754
Nº Convencional: JTRL00006083
Relator: MAMEDE DA CRUZ
Descritores: MATÉRIA DE FACTO
ANULAÇÃO DE JULGAMENTO
Nº do Documento: RL199210210077754
Data do Acordão: 10/21/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T TB FUNCHAL
Processo no Tribunal Recurso: 182/89-1
Data: 07/11/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: ANULADO O JULGAMENTO.
Área Temática: DIR TRAB.
DIR PROC TRAB. DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART712 N2.
CPT81 ART84.
DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART13 ART40.
DL 519-C/79 DE 1979/12/29 ART1 N1 ART7 ART27.
LCT69 ART1.
Sumário: I - Não faz sentido falar-se em abandono de lugar antes da denúncia do contrato de trabalho pela entidade patronal, se se afirma que até à denúncia o trabalhador se manteve ininterruptamente ao serviço da R., sendo totalmente irrelevante que o abandono se verifique após a denúncia do contrato porque, então, a não comparência é sequência da denúncia do contrato que não do abandono;
II - Porque a matéria de facto necessita de ser clarificada, nos termos no n. 2 do artigo 712 do CPC aplicável por força do artigo 84 do CPT deve anular-se o julgamento.