Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00006083 | ||
| Relator: | MAMEDE DA CRUZ | ||
| Descritores: | MATÉRIA DE FACTO ANULAÇÃO DE JULGAMENTO | ||
| Nº do Documento: | RL199210210077754 | ||
| Data do Acordão: | 10/21/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T TB FUNCHAL | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 182/89-1 | ||
| Data: | 07/11/1991 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | ANULADO O JULGAMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB. DIR PROC TRAB. DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART712 N2. CPT81 ART84. DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART13 ART40. DL 519-C/79 DE 1979/12/29 ART1 N1 ART7 ART27. LCT69 ART1. | ||
| Sumário: | I - Não faz sentido falar-se em abandono de lugar antes da denúncia do contrato de trabalho pela entidade patronal, se se afirma que até à denúncia o trabalhador se manteve ininterruptamente ao serviço da R., sendo totalmente irrelevante que o abandono se verifique após a denúncia do contrato porque, então, a não comparência é sequência da denúncia do contrato que não do abandono; II - Porque a matéria de facto necessita de ser clarificada, nos termos no n. 2 do artigo 712 do CPC aplicável por força do artigo 84 do CPT deve anular-se o julgamento. | ||