Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0004386 |  |
ARRENDAMENTO PARA COMÉRCIO OU INDÚSTRIA
TRESPASSE
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00020409 | ||
| Relator: | ALMEIDA MIRA | ||
| Descritores: | ACÇÃO DE DESPEJO ARRENDAMENTO PARA COMÉRCIO OU INDÚSTRIA TRESPASSE | ||
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| Nº do Documento: | RL199005170004386 | ||
| Data do Acordão: | 05/17/1990 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART1118 N1. | ||
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| Sumário: | Configura a natureza de Trespasse a venda de estabelecimento fabril pela qual são transmitidos, a par do direito ao arrendamento e em conjunto, os utensílios e mercadorias existentes nas instalações, ainda que destas haja sido retirada maquinaria que ponha em causa a possibilidade de, de imediato, retomar a laboração, mas seja intenção do Trespassário voltar a pôr o estabelecimento em pleno funcionamento adquirindo, para este efeito, a necessária maquinaria. | ||
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