Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0071955
Nº Convencional: JTRL00011954
Relator: ARAGÃO BARROS
Descritores: NOTIFICAÇÃO
NULIDADE
PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL
DESPACHO DE PRONÚNCIA
ALTERAÇÃO DOS FACTOS
Nº do Documento: RL199403220071955
Data do Acordão: 03/22/1994
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: BMJ N435 ANO1994 PAG888
Tribunal Recurso: T CR LISBOA 4J
Processo no Tribunal Recurso: 91/92-3
Data: 10/27/1993
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CRIM.
DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CONST89 ART20 N1 ART32 N1 N4.
CP82 ART117 N1 D ART118 N1 ART119 N1 B ART120 N1 C ART143 A C ART148 N1 N3.
CE54 ART2 N4 ART7 N2 D ART58 N4 ART61 N1 N2 N3.
CPP87 ART94 N4 ART119 ART286 ART288 ART308 ART310 N1 ART311 ART312 ART359 ART411.
Legislação Comunitária: AC STJ DE 1984/05/09 IN BMJ N337 PAG287.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1984/05/09 IN BMJ N337 PAG287.
Sumário: I - A circunstância de um despacho ser apenas parcialmente ílegivel não implica que o mesmo, na sua globalidade, não se configure como de manifesta ílegibilidade no sentido de que o respectivo conteúdo não possa ser devida e completamente entendido.
II - Ao Juiz do julgamento não está vedado qualificar juridicamente, de modo diferente, os factos de pronúncia, concluir, por essa via que se encontra extinto, por prescrição o respectivo procedimento criminal.
III - Mas já não pode alterar os factos e respectivas consequências pois isso implica a modificação do próprio objecto do processo.