Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0080664
Nº Convencional: JTRL00004015
Relator: CUNHA E SILVA
Descritores: REEMBOLSO
RETRIBUIÇÃO
AJUDAS DE CUSTO
Nº do Documento: RL199211250080664
Data do Acordão: 11/25/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T TB LISBOA 1J
Processo no Tribunal Recurso: 823/89-2
Data: 05/04/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.
Legislação Nacional: LCT69 ART82 ART83.
Sumário: Não constitui retribuição o reembolso das despesas efectuadas em alojamento, alimentação e transporte em automóvel próprio.