Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0025451
Nº Convencional: JTRL00026110
Relator: PIMENTEL MARCOS
Descritores: USUCAPIÃO
JUSTO TÍTULO
Nº do Documento: RL200003210025451
Data do Acordão: 03/21/2000
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.
Legislação Nacional: CCIV66 ART1259.
Sumário: Justo título é qualquer acto jurídico idóneo para transferir um direito (independentemente, quer do direito do transmitente, quer da validade substancial do negócio jurídico), desde que obedeça ao formalismo legal, sendo excluídos os títulos constitutivos ou translativos de direitos reais quando afectados por vícios formais.
Decisão Texto Integral: