Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00028196 | ||
| Relator: | MARGARIDA BLASCO | ||
| Descritores: | SENTENÇA JOGO DE FORTUNA E AZAR MÁQUINA DE JOGO FUNDAMENTAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL200011280082349 | ||
| Data do Acordão: | 11/28/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. DIR CRIM. | ||
| Legislação Nacional: | CPP98 ART127 ART374 N2 ART379 N1 A ART410 N2 C. DL422/89 DE 1989/12/02. | ||
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| Sumário: | I - A exigência de fundamentação fáctica da sentença não se confunde com "depoimentos escritos", bastando-se com menção especificada dos meios de prova, de forma a permitir uma maior transparência na administração da justiça, permitindo aos sujeitos processuais a compreensão das razões da aceitação pelo tribunal, ou não, de determinada factualidade. II - Considera-se máquina de jogo de fortuna ou azar aquela que, não pagando directamente prémios em fichas ou moedas, desenvolvem temas próprios daquele jogo ou apresentam como resultado pontuação dependente, exclusiva ou fundamentalmente, da sorte. | ||
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| Decisão Texto Integral: |