Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0039384 |  |
ARGUIÇÃO DE NULIDADES
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRL00028685 | ||
| Relator: | FERREIRA MARQUES | ||
| Descritores: | NULIDADE DE SENTENÇA ARGUIÇÃO DE NULIDADES | ||
| | ||
| Nº do Documento: | RL200010040039384 | ||
| Data do Acordão: | 10/04/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC TRAB. DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART678 N3. CPT81 ART72 N1 N3. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RP DE 1995/02/06 IN CJ 1995 T1 PAG260. AC STJ DE 1995/10/25 REC4177. AC STJ DE 1996/01/17 REC4332. AC STJ DE 1997/05/26 IN CJSTJ 1997 T2 PAG292. | ||
| | ||
| Sumário: | A nulidade que não foi invocada no requerimento de interposição do recurso, antes na parte final das alegações e das conclusões da apelação, não deve o Tribunal Superior conhecer da nulidade invocada, por intempestividade da sua arguição. | ||
| |
| Decisão Texto Integral: |