Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRL00003619 | ||
| Relator: | ROSA RAPOSO | ||
| Descritores: | ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO RESOLUÇÃO DO CONTRATO OBRAS CONSENTIMENTO | ||
 | | ||
| Nº do Documento: | RL199203260053842 | ||
| Data do Acordão: | 03/26/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART1043 ART1092 ART1093 N1 D. | ||
| | ||
| Sumário: | I - Quando o senhorio não prove o fundamento invocado, a acção de resolução tem de improceder. II - Se no contrato de arrendamento se estipulou que as obras necessárias à ocupação do andar, incluindo as que dissessem respeito à canalização, seriam da conta e responsabilidade do inquilino, é ao locador que incumbe convencer que naquela autorização se não compreendia a possibilidade do inquilino instalar, no locado, a casa de banho que ele lá construiu. | ||
| |
|