Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00003777 | ||
| Relator: | EDUARDO BATISTA | ||
| Descritores: | PROPOSTA DE CONTRATO INDEMNIZAÇÃO MORA | ||
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| Nº do Documento: | RL199302250063732 | ||
| Data do Acordão: | 02/25/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T J SINTRA 5J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 1282/91 | ||
| Data: | 12/31/1991 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | ALTERADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR ECON - DIR SEG. DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART510 N1 C. CCIV66 ART219 ART224 N1 ART230 N1 ART251 ART253 ART397 ART398 N1 ART405 N1 ART406 N1 ART804 ART805 N1 ART806 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1968/05/10 IN JR ANO14 PAG549. | ||
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| Sumário: | I - Tendo o segurado aceitado sem alterações a proposta apresentada pela seguradora, ficou perfeito e concluído o contrato. II - É válido o acordo escrito, celebrado entre a seguradora e o segurado, no sentido de aquela pagar a este uma certa quantia, a título de indemnização por todos os danos sofridos em acidente de viação; III - Não tendo sido fixada qualquer data para o pagamento, a mora só ocorre com a citação. | ||
| Decisão Texto Parcial: | | ||
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| Decisão Texto Integral: |