Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0061092
Nº Convencional: JTRL00003592
Relator: SILVA CALDAS
Descritores: ACIDENTE DE VIAÇÃO
SINAL
Nº do Documento: RL199206110061092
Data do Acordão: 06/11/1992
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.
Legislação Nacional: CCIV66 ART487 ART342 ART344 ART503 N3.
Sumário: I - Cabe ao autor o ónus de provar a culpa do condutor do veículo lesante.
II - Nada permite ao condutor avançar com o sinal vermelho accionado, ainda que o trânsito das outras vias se encontre parado.