Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0007406 |  |
OBJECTO NEGOCIAL
II - Apenas se consideram nulos os negócios jurídicos de objecto indeterminável mas não os de objecto indeterminado.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00023294 | ||
| Relator: | TORRES VEIGA | ||
| Descritores: | BOA-FÉ OBJECTO NEGOCIAL | ||
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| Nº do Documento: | RL199511300007406 | ||
| Data do Acordão: | 11/30/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T CIV LISBOA 3J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 2200-1 | ||
| Data: | 01/20/1995 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART280 ART405 ART762. | ||
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| Sumário: | I - No quadro da boa fé, cada parte deve exprimir-se claramente, a fim de evitar à contraparte falsas interpretações do seu comportamento; II - Apenas se consideram nulos os negócios jurídicos de objecto indeterminável mas não os de objecto indeterminado. | ||
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