Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0046819 |  |
NOVO JULGAMENTO
REENVIO DO PROCESSO
QUALIFICAÇÃO
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00045136 | ||
| Relator: | SILVEIRA VENTURA | ||
| Descritores: | FACTO NOVO NOVO JULGAMENTO REENVIO DO PROCESSO QUALIFICAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL200211070046819 | ||
| Data do Acordão: | 11/07/2002 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP98 ART358 ART359 ART410 N2 N3 ART428 ART430. | ||
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| Sumário: | O não cumprimento do disposto no art. 358º ou no art. 359º, do CPP, perante o aparecimento de factos novos determinativos de alteração do enquadramento legal, implica o reenvio do processo para novo julgamento. | ||
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| Decisão Texto Integral: |