Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00038804 | ||
| Relator: | ADELINO SALVADO | ||
| Descritores: | PESSOA COLECTIVA OFENSAS À HONRA ELEMENTOS ESSENCIAIS DA INFRACÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL200201230070813 | ||
| Data do Acordão: | 01/23/2002 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS. | ||
| Legislação Nacional: | CP98 ART183 N2 ART187 N1 N2 A. DL85-C DE 1975/02/26 ART25 N1 N2. L2 DE 1999/01/13 ART30 N1 ART34 N1. CPP98 ART358 ART359. | ||
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| Sumário: | I - No crime de ofensa à pessoa colectiva è elemento do tipo a inveracidade da afirmação. II - Não constando de pronúncia esse elemento e não tendo sido comunicada em julgamento qualquer alteração dos factos, o arguido deve ser absolvido do mesmo crime. | ||
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| Decisão Texto Integral: |