Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0335173
Nº Convencional: JTRL00001680
Relator: ROCHA MOREIRA
Descritores: AMNISTIA
OFENSAS CORPORAIS CONTRA AGENTES DA AUTORIDADE
Nº do Documento: RL199501110335173
Data do Acordão: 01/11/1995
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR CRIM- TEORIA GERAL / CRIM C/PESSOAS.
Legislação Nacional: CP82 ART142 ART385.
L 15/94 DE 1994/05/11 ART1 A.
L 16/86 DE 1986/06/11.
Jurisprudência Nacional: AC RE DE 1984/05/08 IN CJ ANOIX T3 PAG348.
AC RL PROC25628 3S DE 1990/02/21.
AC RL PROC27714 3S DE 1992/05/12.
AC STJ DE 1989/03/15 IN BMJ N385 PAG342.
Sumário: Não foi abrangido pela amnistia decretada na
Lei 15/94 de 11/5 - o crime previsto no art. 385 do CP/82 já que aí, mais do que a integridade física do ofendido, protege-se a sua qualidade funcional.