Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00005843 | ||
| Relator: | ARAGÃO BARROS | ||
| Descritores: | RESPONSABILIDADE CIVIL CONEXA COM A CRIMINAL PRINCÍPIO DA ADESÃO PROCESSO PENAL RECURSO TAXA DE JUSTIÇA | ||
| Nº do Documento: | RL199511280004475 | ||
| Data do Acordão: | 11/28/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL - RECURSOS. DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD ASSIST JUD. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART71. CCJ62 ART190 B ART192. CE54 ART67. CPP29 ART29. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RE DE 1973/12/14 IN BMJ N232 PAG178. AC STJ DE 1976/04/21 IN BMJ N256 PAG63. AC STJ DE 1972/04/26 IN BMJ N216 PAG98. AC RE DE 1974/05/08 IN BMJ N237 PAG314. AC RC DE 1977/06/01 IN BMJ N271 PAG285. | ||
| Sumário: | É devida taxa de justiça pela interposição de recurso em processo penal, ainda que o recurso se cinja a matéria cível. | ||