Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0004475
Nº Convencional: JTRL00005843
Relator: ARAGÃO BARROS
Descritores: RESPONSABILIDADE CIVIL CONEXA COM A CRIMINAL
PRINCÍPIO DA ADESÃO
PROCESSO PENAL
RECURSO
TAXA DE JUSTIÇA
Nº do Documento: RL199511280004475
Data do Acordão: 11/28/1995
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.
DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD ASSIST JUD.
Legislação Nacional: CPP87 ART71.
CCJ62 ART190 B ART192.
CE54 ART67.
CPP29 ART29.
Jurisprudência Nacional: AC RE DE 1973/12/14 IN BMJ N232 PAG178.
AC STJ DE 1976/04/21 IN BMJ N256 PAG63.
AC STJ DE 1972/04/26 IN BMJ N216 PAG98.
AC RE DE 1974/05/08 IN BMJ N237 PAG314.
AC RC DE 1977/06/01 IN BMJ N271 PAG285.
Sumário: É devida taxa de justiça pela interposição de recurso em processo penal, ainda que o recurso se cinja a matéria cível.