Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0021968 |  |
AMNISTIA
EXTINÇÃO DA RESPONSABILIDADE CRIMINAL
CUSTAS
EXTINÇÃO
L 16/86 DE 1986/06/11.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00024435 | ||
| Relator: | LOPES DE MELO | ||
| Descritores: | PROCESSO PENAL AMNISTIA EXTINÇÃO DA RESPONSABILIDADE CRIMINAL CUSTAS EXTINÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL198701280021968 | ||
| Data do Acordão: | 01/28/1987 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | CJ 1987 TI PAG153 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Indicações Eventuais: | L OSÓRIO IN NOTAS COD PENAL PORT V1 PAG425. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | CP82 ART126. L 16/86 DE 1986/06/11. | ||
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| Sumário: | Segundo o actual Código Penal, tal como segundo o anterior, a amnistia do facto ilícito implica também a extinção da obrigação de pagamento das custas originadas pelo facto amnistiado. | ||
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