Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00000749 | ||
| Relator: | GASPAR DE ALMEIDA | ||
| Descritores: | CONTRA-ORDENAÇÃO PROCESSO RECURSO MOTIVAÇÃO CONCLUSÕES FALTA REJEIÇÃO REJEIÇÃO DE RECURSO | ||
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| Nº do Documento: | RL199506270002975 | ||
| Data do Acordão: | 06/27/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR ORDEN SOC. DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART690 N3. CPP87 ART4. DL 356/89 DE 1989/10/17. DL 433/82 DE 1982/10/27 ART41 N1 ART59 N3 ART63 N11. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RC DE 1994/12/21 IN CJ ANO1994 T5 PAG69. AC STJ DE 1994/11/03 IN CJ T3 PAG226. | ||
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| Sumário: | A falta de conclusões na motivação de um recurso em processo contra-ordenacional, conduz a sua rejeição. | ||
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