Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 7510/2003-9 |  |
RECURSO
INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Relator: | FRANCISCO NEVES | ||
| Descritores: | PRISÃO PREVENTIVA RECURSO INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE | ||
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| Nº do Documento: | RL | ||
| Data do Acordão: | 01/15/2004 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | RECURSO PENAL. | ||
| Decisão: | NÃO TOMAR CONHECIMENTO DO RECURSO | ||
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| Sumário: | Interposto recurso do despacho do juíz que revoga a prisão preventiva e ordena a libertação do arguido, se este, na semana seguinte, é condenado, por acórdão, em pena de prisão suspensa na sua execução, configura-se uma situação de inutilidade superveniente da lide. | ||
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| Decisão Texto Integral: |