Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00013746 | ||
| Relator: | QUINTA GOMES | ||
| Descritores: | DEPOIMENTO DE PARTE FORMA DOCUMENTO PARTICULAR VALOR PROBATÓRIO | ||
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| Nº do Documento: | RL199401180066751 | ||
| Data do Acordão: | 01/18/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T CIV LISBOA 4J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 7463/913 | ||
| Data: | 04/09/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. DIR CIV - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART559 N1 ART563 N1 ART791 N2. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1977/05/03 IN BMJ N267 PAG125. | ||
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| Sumário: | I - Em acção de despejo, porque aplicável o disposto no artigo 791 n. 2 CPC, o depoimento de parte não tem de ser reduzido a escrito. II - A eficácia probatória de um documento particular diz respeito apenas à materialidade das alegações e não também à sua exactidão, que apenas vinculam o seu autor se forem verdadeiras. | ||
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