Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRL00007368 | ||
| Relator: | CURTO FIDALGO | ||
| Descritores: | AMNISTIA EXTINÇÃO DA RESPONSABILIDADE CRIMINAL PEDIDO CÍVEL | ||
 | | ||
| Nº do Documento: | RL199601230006045 | ||
| Data do Acordão: | 01/23/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART72 ART75 ART77. L 15/94 DE 1994/05/11 ART7 N3. | ||
| | ||
| Sumário: | I - Em princípio a extinção do procedimento criminal, com o arquivamento dos autos, impede a prossecução do processo para aquisição do pedido cível indemnizatório. II - Só assim não sucedera se, lei especial, como a de amnistia, prevalente sobre a lei geral, tal prossecução autorizar independentemente da dedução da acusação. | ||
| |
|