Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00021241 | ||
| Relator: | CALIXTO PIRES | ||
| Descritores: | EXECUÇÃO ESPECÍFICA BEM IMÓVEL BENS COMUNS DO CASAL CONTRATO-PROMESSA INCUMPRIMENTO | ||
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| Nº do Documento: | RL199003130172642 | ||
| Data do Acordão: | 03/13/1990 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART442 ART830 ART1683A. DL 236/80 DE 1980/07/18. DL 379/86 DE 1986/11/11. CPC67 ART474 N1 D. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1984/06/28 IN BMJ N338 PAG409. AC STJ DE 1985/03/21 IN BMJ N345 PAG408. AC RE DE 1989/05/18 IN CJ ANOXIV T3 PAG271. | ||
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| Sumário: | - A execução específica do contrato-promessa é juridicamente impraticável quando um dos cônjuges não tenha sido parte no dito contrato ou não tenha dado o seu assentimento para a alienação, tratando-se de imóvel constitutivo do património conjugal. - O direito à execução específica do contrato-promessa pressupõe o incumprimento deste pela contraparte. | ||
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