Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0056694
Nº Convencional: JTRL00015623
Relator: ABILIO BRANDÃO
Descritores: REPRESENTANTE DOS TRABALHADORES
ENTIDADE PATRONAL
VONTADE
DESPEDIMENTO
ACÇÃO JUDICIAL
ACÇÃO ESPECIAL
REQUISITOS
FALTA
DESPEDIMENTO NULO
PREVENÇÃO
DESPEDIMENTO ABUSIVO
Nº do Documento: RL199001310056694
Data do Acordão: 01/31/1990
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.
Legislação Nacional: L 68/79 DE 1979/10/09 ART1 N2.
DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART12.
LCT69 ART26.
CPC67 ART474 N1 C.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1987/03/27 IN AD N307 PAG1057.
AC RL DE 1986/01/15 IN CJ ANOXI T1 PAG130.
AC RL DE 1986/03/12 IN CJ ANOXI T2 PAG160.
AC RP DE 1987/04/27 IN CJ ANOXII T2 PAG278.
AC RE DE 1981/10/06 IN CJ ANOVI T4 PAG300.
AC RE DE 1987/11/05 IN CJ ANOXII T5 PAG292.
Sumário: I - A Lei n. 68/79 não faz mais do que estabelecer um pressuposto formal para o despedimento dos representantes dos trabalhadores: a acção judicial.
II - A referência que nela se faz à "lei aplicável" (art. 1, n. 2), cuja observância não dispensa, exclui a derrogação por ela da Lei dos Despedimentos, maxime, no que se refere às consequências jurídicas de um despedimento nulo.
III - O despedimento decretado pela entidade patronal, no final do processo disciplinar, contra o Autor - membro da Comissão de Trabalhadores - é nulo e de nenhum efeito, por não ter sido observado e cumprido o pressuposto formal imposto pela mencionada Lei n. 68/79: o recurso à acção judicial.
IV - Em consequência, o pedido formulado na acção judicial, mais tarde instaurada, de que "seja confirmado o despedimento do ... trabalhador ... com a data constante da carta que lhe foi enviada em 23 de Junho de 1980, pondo termo ao respectivo contrato de trabalho", não pode ser concedido pelo Mmo. Juiz, por ser nulo, pelo que bem andou o Julgador ao indeferir liminarmente tal pedido.
V - É que o despedimento de um trabalhador como o Autor - membro da Comissão de Trabalhadores - só pode ter lugar nos seguintes termos:
1 - instauração de processo disciplinar contra o trabalhador;
2 - caso a entidade patronal entenda haver justa causa para o despedimento - não obstante a oposição do próprio trabalhador e da Comissão de Trabalhadores - instaura acção judicial, pedindo ao Tribunal autorização para decretar o despedimento;
3 - caso o Tribunal defira a sua pretensão, comunica, então, ao trabalhador interesado o seu despedimento.
VI - Não sendo seguido este percurso legal, votado está ao insucesso o despedimento decretado contra o trabalhador.