Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0046845
Nº Convencional: JTRL00011191
Relator: ANTUNES PINA
Descritores: TRANSPORTE ABUSIVO
TRANSPORTE COLECTIVO
BURLA
INQUÉRITO
Nº do Documento: RL199304200046845
Data do Acordão: 04/20/1993
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CRIM.
DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: DL 108/78 DE 1978/05/24 ART2 N1 ART3.
CP82 ART13 ART316 N1 C.
CP886 ART3.
DL 400/82 DE 1982/09/23 ART7.
CCIV66 ART7.
Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1985/10/09 IN BMJ N350 PAG396.
AC STJ DE 1987/10/27 IN BMJ N367 PAG302.
AC STJ DE 1987/10/21 IN BMJ N370 PAG312.
Sumário: A conduta intencional do agente ao utilizar meio de transporte público de passageiros sem título válido de transporte, sabendo que tal implica o pagamento de um preço que se negou a satisfazer, configura crime de burla, tipificado no art. 316 n. 1 al. c), do CP.