Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0076821 |  |
LEGITIMIDADE PARA RECORRER
ALÇADA
CUSTAS
L 38/87 DE 1987/12/23 ART20.
A parte contrária à que deixou de ser condenada no pagamento de tais custas carece de legítimidade para recorrer de tal decisão.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00013442 | ||
| Relator: | ALMEIDA AMARAL | ||
| Descritores: | RECURSO LEGITIMIDADE PARA RECORRER ALÇADA CUSTAS | ||
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| Nº do Documento: | RL199312070076821 | ||
| Data do Acordão: | 12/07/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T CIV LISBOA 5J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 2777/923 | ||
| Data: | 10/16/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART678 ART680. L 38/87 DE 1987/12/23 ART20. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1983/01/18 IN CJ ANO1983 T1 PAG102. | ||
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| Sumário: | A decisão que não condena uma das partes no pagamento das custas de incidente não admite recurso se as custas que se pretendem ser devidas são de montante que está contido no valor da alçada do tribunal que proferiu a decisão. A parte contrária à que deixou de ser condenada no pagamento de tais custas carece de legítimidade para recorrer de tal decisão. | ||
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