Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0062634
Nº Convencional: JTRL00004555
Relator: MOREIRA RAMOS
Descritores: CONTRATO DE TRABALHO A BORDO
CONTRATO DE TRABALHO A PRAZO
Nº do Documento: RL199007110062634
Data do Acordão: 07/11/1990
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.
Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.
Legislação Nacional: DL 781/76 DE 1976/10/28
LCT69 ART8.
Sumário: No serviço a bordo, não é admitido o contrato de trabalho a prazo. O contrato celebrado nesses termos deverá ser considerado sem prazo.