Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0051616
Nº Convencional: JTRL00009368
Relator: PIRES SALPICO
Descritores: PRESTAÇÃO DE CONTAS
REVELIA
EFEITOS
QUESTÃO NOVA
Nº do Documento: RL199306170051616
Data do Acordão: 06/17/1993
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.
Legislação Nacional: CPC67 ART1014 ART1015 N2.
Sumário: No processo especial de prestação de contas, à revelia do Réu não implica, sem mais, a aceitação das contas apresentada pelo Autor, já que a sua aprovação deverá ser precedida das averiguações necessárias a uma prudente decisão.