Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0067084
Nº Convencional: JTRL00006366
Relator: ALVARO VASCO
Descritores: NORMA IMPERATIVA
Nº do Documento: RL199202120067084
Data do Acordão: 02/12/1992
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: ALTERADA A DECISÃO.
Indicações Eventuais: MONTEIRO FERNANDES IN NOÇÕES FUNDAMENTAIS PAG166.
Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.
Legislação Nacional: DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART31.
Jurisprudência Nacional: AC RP IN CJ 1982 T5 PAG257.
AC RC IN CJ 1988 T3 PAG126.
Sumário: I - O art. 31 do Dec-Lei 372-A/75 contém uma norma imperativa máxima que assim não pode ser alterada ou contrariada por contrato individual ou convenção colectiva.