Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0037001 |  |
OPOSIÇÃO
FUNDAMENTAÇÃO
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRL00000461 | ||
| Relator: | SOUSA INES | ||
| Descritores: | LIQUIDAÇÃO EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA OPOSIÇÃO FUNDAMENTAÇÃO | ||
| | ||
| Nº do Documento: | RP199202040037001 | ||
| Data do Acordão: | 02/04/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N414 ANO1992 PAG621 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC EXEC. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART807 ART813 H. | ||
| | ||
| Sumário: | O disposto na alínea h) do artigo 813 do Código de Processo Civil é aplicável à oposição à execução baseada em sentença e não à contestação da liquidação como tal. | ||
| |
|