Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0011846
Nº Convencional: JTRL00007140
Relator: NASCIMENTO GOMES
Descritores: CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA
INCUMPRIMENTO DEFINITIVO
RESTITUIÇÃO DO SINAL EM DOBRO
Nº do Documento: RL199607110011846
Data do Acordão: 07/11/1996
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.
Legislação Nacional: CCIV66 ART442.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1995/10/24 IN CJ ANOIII T3 PAG78.
Sumário: As sanções previstas no art. 442 do CC pressupõe o incumprimento definitivo do contrato promessa e não a simples mora.