Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
00109695
Nº Convencional: JTRL00037397
Relator: FILOMENA CLEMENTE LIMA
Descritores: MEDIDAS DE COACÇÃO
NOTIFICAÇÃO
Nº do Documento: RL2001121100109695
Data do Acordão: 12/11/2001
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: REJEITADO O RECURSO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CPP98 ART212 ART213 ART412 N2 A B C ART420 N1 N4.
Jurisprudência Nacional: AC TC DE 2001/09/26 IN DR II-S DE 2002/11/07. AC RP DE 1992/11/18 IN CJ ANO XVII T1 PAG255. AC RP DE 1998/01/17 IN BMJ N473 PAG564. AC RP DE 1993/02/03 IN CJ ANO XVIII T1 PAG247.
Sumário: Embora não intocável, a medida de coacção está sujeita à regra "rebus sic stantibus", sendo imodificável se se mantiverem os pressupostos em que se alicerçou.
Decisão Texto Parcial:
Decisão Texto Integral: