Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00001788 | ||
| Relator: | CORREIA DE SOUSA | ||
| Descritores: | DIREITO DE PREFERÊNCIA CADUCIDADE | ||
| Nº do Documento: | RP199209220032231 | ||
| Data do Acordão: | 09/22/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART1410 N1. DL 321-B/90 DE 1990/10/15 ART47 ART48 ART49. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RE DE 1983/07/21 IN BMJ N331 PAG616. AC RC DE 1989/03/14 IN CJ ANOXIV T2 PAG44. | ||
| Sumário: | Caduca o direito de preferência na alienação do prédio arrendado, se o inquilino teve conhecimento, mais de seis meses antes da alienação do preço, das condições de pagamento e da pessoa do adquirente. | ||