Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0043976 |  |
DIREITO AO REPOUSO
PROVIDÊNCIA CAUTELAR NÃO ESPECIFICADA
LESÃO
DIR PROC CIV - PROCED CAUT.
CCIV66 ART70.
DL 251/87 DE 1987/06/24 ART15.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00008305 | ||
| Relator: | GASPAR DE ALMEIDA | ||
| Descritores: | DIREITO DE PERSONALIDADE DIREITO AO REPOUSO PROVIDÊNCIA CAUTELAR NÃO ESPECIFICADA LESÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL199205210043976 | ||
| Data do Acordão: | 05/21/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR PERS. DIR PROC CIV - PROCED CAUT. | ||
| Legislação Nacional: | CONST89 ART65 ART66. CCIV66 ART70. DL 251/87 DE 1987/06/24 ART15. | ||
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| Sumário: | Não constitui lesão grave ou dificilmente reparável por forma a justificar providência cautelar não especificada, o alarido provocado por criança de um jardim infantil instalado no mesmo local há mais de 15 anos. | ||
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