Acórdãos TRL	Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:	0092241
Nº Convencional:	JTRL00005324
Relator:	AZADINHO LOUREIRO
Descritores:	ACIDENTE DE VIAÇÃO INDEMNIZAÇÃO JUROS DE MORA
Nº do Documento:	RL199606040092241
Data do Acordão:	06/04/1996
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	APELAÇÃO.
Decisão:	ALTERADA A DECISÃO.
Área Temática:	DIR CIV - DIR OBG / DIR RESP CIV.
Legislação Nacional:	CCIV66 ART66 N2 ART805 N3.
Sumário:	I - Os juros de mora não constituem uma forma de actualização de prestações devidas nem têm essa função, mas, declarada e expressamente, a de uma indemnização pela falta do devedor em cumprir a obrigação em devido tempo. II - Os juros de mora são sempre devidos sobre a totalidade da indemnização e a contar da respectiva citação, desde que feito o pedido de condenação nos mesmos na petição inicial. III - Os limites da obrigação de indemnização da seguradora estão fixados pela quantia segurada e pelo dano causado, não sendo a seguradora responsável para além dessa quantia, ou para além do valor do dano se este for inferior. IV - Mas, quando a seguradora não paga voluntariamente aos titulares do direito à indemnização a quantia em dívida, tendo os mesmos de recorrer ao Tribunais para o seu pagamento, constitui-se ela em mora desde a notificação do pedido, criando-se em consequência desta mora uma obrigação de juros acessória da obrigação principal e resultante do não cumprimento atempado desta, a qual acresce à do pagamento da quantia segura ainda que o somatório dos juros e da indemnização exceda o limite do capital seguro.