Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0059986
Nº Convencional: JTRL00009693
Relator: RODRIGUES CODEÇO
Descritores: RESPOSTAS AOS QUESITOS
Nº do Documento: RL199310070059986
Data do Acordão: 10/07/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T J LISBOA 12J
Processo no Tribunal Recurso: 1187 - 3
Data: 01/06/1993
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: ANULADO O JULGAMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART653 N2 ART712 N2.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1970/02/24 IN BMJ N194 PAG215.
AC STJ DE 1974/12/03 IN BMJ N242 PAG212.
AC RC DE 1983/11/08 IN CJ T5 PAG52.
Sumário: I - Ao decidir a matéria de facto, o tribunal deve pronunciar-
-se sobre cada quesito, dando a cada um deles respostas sucessivas;
II - É, pois, de excluir a narração completa dos factos, em linguagem corrida e cronologicamente elaborada;
III - As respostas aos quesitos podem ser explicativas ou restritivas, desde que se mantenham, essencialmente, dentro da matéria quesitada;