Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0086592
Nº Convencional: JTRL00016084
Relator: LOUREIRO DA FONSECA
Descritores: ARRENDAMENTO
ABUSO DE DIREITO
OBRAS
Nº do Documento: RL199501260086592
Data do Acordão: 01/26/1995
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT / TEORIA GERAL.
Legislação Nacional: CCIV66 ART334 ART1031 B.
Sumário: Face ao princípio da equivalência das atribuições patrimoniais própria dos contratos bilaterais e onerosos, como é o contrato de arrendamento, há abuso de direito por parte do inquilino quando, pagando uma renda diminuta, pretende que o senhorio custeie obras no locado, - em princípio da responsabilidade dele senhorio -, de montante desproporcionadamente superior ao rendimento reflectido naquela renda mensal.