Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0007276
Nº Convencional: JTRL00020845
Relator: ALMEIDA VALADAS
Descritores: DEPOSITÁRIO
ARRESTO
AGRAVO
EMBARGOS
Nº do Documento: RL199001110007276
Data do Acordão: 01/11/1990
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: BMJ N393 ANO1990 PAG644
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT / PROC EXEC.
Legislação Nacional: CPC67 ART402 ART404 ART405 ART406 ART854 N2.
Sumário: O arresto decretado contra o infiel depositário nos termos do n. 2 do artigo 854 do CPC é passível de agravo e de embargos, nos termos do artigo 405 do mesmo Código.