Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00027261 | ||
| Relator: | JORGE SANTOS | ||
| Descritores: | SENTENÇA CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARECERES FUNDAMENTO DE DIREITO MATÉRIA DE DIREITO | ||
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| Nº do Documento: | RL20000229 | ||
| Data do Acordão: | 02/29/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART1154. CPC95 ART659 N2 ART660 N2 ART668 N1 B C. | ||
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| Sumário: | I - É de prestação de serviços o contrato pelo qual um jurisconsulto se obriga à elaboração de um parecer sobre dada questão técnico-jurídica proporcionando-o a outrem como resultado do seu trabalho intelectual. II - Na elaboração da sentença e sua fundamentação de direito, ao seguir a tese de uma das partes não tem o juiz que abordar necessária e explicitamente a tese contrária à sua argumentação técnico - jurídica uma vez que a esta é implícito o seu afastamento, ficando prejudicada. | ||
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| Decisão Texto Integral: |