Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRL00002683 | ||
| Relator: | ARAGÃO BARROS | ||
| Descritores: | AMNISTIA EXTINÇÃO DA RESPONSABILIDADE CRIMINAL ACÇÃO CÍVEL CONEXA COM A ACÇÃO PENAL PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO REGIME APLICÁVEL RECURSO MOTIVAÇÃO FALTA REJEIÇÃO | ||
 | | ||
| Nº do Documento: | RL199503140081555 | ||
| Data do Acordão: | 03/14/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | REJEITADO O RECURSO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART71 ART411 N3 ART420 N1. L 15/94 DE 1994/05/11 ART7. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1991/11/14 IN CJ ANOXVI TV PAG7. AC RC DE 1988/09/21 IN BMJ N379 PAG688. AC RC DE 1989/05/31 IN BMJ N387 PAG671. | ||
| | ||
| Sumário: | Apesar da extinção da acção penal por efeito da amnistia, o pedido cível conexo, no caso de dever prosseguir, está sujeito ao regime do processo penal, pelo que o recurso do despacho que julgou tal pedido liminarmente improcedente tinha de ser motivado, sob pena de rejeição. | ||
| |
|