Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0081596 |  |
DOENÇA
CONTRATO DE ARRENDAMENTO
RESOLUÇÃO DO CONTRATO
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00023278 | ||
| Relator: | TORRES VEIGA | ||
| Descritores: | RESIDÊNCIA PERMANENTE DOENÇA CONTRATO DE ARRENDAMENTO RESOLUÇÃO DO CONTRATO | ||
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| Nº do Documento: | RL199510190081596 | ||
| Data do Acordão: | 10/19/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | RAU90 ART64 N1 I N2 A. | ||
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| Sumário: | Para efeito de afastar a eficácia resolutiva do fundamento consistente em falta de residência permanente, "doença aguda" pode interpretar-se, em linguagem corrente, como "ataque forte e/ou súbito ou imprevisto", sendo susceptível de abranger doença do foro cardiovascular. | ||
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