Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00024343 | ||
| Relator: | CALIXTO PIRES | ||
| Descritores: | FALÊNCIA VENDA POR NEGOCIAÇÃO PARTICULAR RETRIBUIÇÃO LIQUIDAÇÃO CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS ISENÇÃO DE CUSTAS | ||
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| Nº do Documento: | RL198912120000865 | ||
| Data do Acordão: | 12/12/1989 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | CJ 1989 TV PAG133 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Indicações Eventuais: | P S MACEDO IN MANUAL DAS FALÊNCIAS V2 PAG407. MOTA SALGADO IN FAL E INSOLV PAG115. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC ESP. DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD. | ||
| Legislação Nacional: | CCJ62 ART1 ART3 ART65 N1 C. CPC67 ART1247 ART1248. DL 48953 DE 1969/04/05 ART58 ART59. DL 118/85 DE 1985/09/14 ART5. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RP DE 1987/02/12 IN CJ T2 PAG203. | ||
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| Sumário: | I - Em processo de falência, encarregada determinada agência de proceder à venda de bens da massa falida, sendo acordado que a retribuição devida à agência seja paga conjuntamente com o preço dos bens vendidos, compete ao comprador dos mesmos efectuar tal pagamento. II - A Caixa Geral de Depósitos não está dispensada do pagamento de custas. | ||
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