Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0265393 |  |
INQUÉRITO
COMPETÊNCIA
FUNCIONÁRIO
JUIZ
DL 214/88 DE 1988/06/17 ART24 N1.
AC RL DE 1988/10/26 IN BMJ N380 PAG524.
71, da Lei n. 38/87, de 23/12 e 211 n. 1, do DL n. 214/88, de 17/6.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00022287 | ||
| Relator: | DINIS ALVES | ||
| Descritores: | CAUÇÃO CARCERÁRIA INQUÉRITO COMPETÊNCIA FUNCIONÁRIO JUIZ | ||
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| Nº do Documento: | RL199101090265393 | ||
| Data do Acordão: | 01/09/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | L 38/87 DE 1987/12/23 ART71. DL 214/88 DE 1988/06/17 ART24 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1988/10/19 IN BMJ N380 PAG524. AC RL DE 1988/10/26 IN BMJ N380 PAG524. | ||
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| Sumário: | O processamento de caução carcerária em processo de inquérito, por aquela medida dever ser aplicada pelo juiz, nos termos do artigo 197 n. 1, do CPP, incumbe aos funcionários judiciais na dependência do Magistrado judicial que autorizou aquela medida de coação e a modalidade da sua prestação, nos termos dos artigos 71, da Lei n. 38/87, de 23/12 e 211 n. 1, do DL n. 214/88, de 17/6. | ||
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